Município de Viseu aprovou Orçamento de mais de 140 milhões de euros

O Município de Viseu aprovou hoje, dia 9 de dezembro, em reunião do Executivo, o orçamento para o ano de 2022, cujo montante ascende a cerca de 119 milhões de euros. Se somarmos o orçamento dos SMAS/Águas de Viseu, no valor de 21,4 milhões, o montante global ascende a 140,4 milhões de euros. 

A autarquia irá conduzir a sua ação estratégica na qualificação das infraestruturas e equipamentos municipais, apostando assim na melhoria da qualidade de vida dos munícipes, aproximando o Rossio a cada uma das Freguesias do concelho, através do investimento público.

Este é também um orçamento vincadamente marcado pelas opções e empreitadas resultantes da anterior Administração, que condicionam a despesa num conjunto alargado de rubricas.

O orçamento que o Executivo Municipal hoje aprovou é o maior de sempre do Município, derivado de dois fatores primordiais. Por um lado, do investimento em infraestruturas com aproveitamento de Fundos Comunitários e, por outro, pela incorporação das verbas correspondentes à descentralização de competências em áreas como a Educação e a Ação Social.

Destaque ainda para a fiscalidade municipal, onde o Município mantém o compromisso da estabilidade. Nesse sentido, é proposta a manutenção de taxas mínimas de Impostos Municipais, como é o caso do IMI, a aplicação do IMI familiar, a redução total da derrama para micro, pequenas e médias empresas, a minoração do IMI no Centro Histórico e a redução de 1% na taxa de IRS.

A autarquia viseense mantém também uma política amiga das famílias, poupando cerca de 8,45 milhões de euros em impostos aos viseenses por ano.

Manutenção do desconto na fatura da água para 2022

Ainda na reunião hoje realizada, o Município de Viseu aprovou, para 2022, a manutenção do apoio social no âmbito da crise gerada pela pandemia COVID-19, consubstanciada na redução de 20% no consumo de água e saneamento (excluindo os consumos do último escalão), para as famílias.

Esta medida não é cumulativa com os tarifários sociais, sendo o período de vigência considerado de 1 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

Atribuídas verbas para reforço extraordinário do financiamento dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros

No âmbito da problemática do Serviço Público de Transporte de Passageiros, o Governo mandou publicar o Despacho n.º 11653-A/2021, que transfere cerca de 51,5 milhões de euros para o Fundo Ambiental, com vista ao reforço extraordinário do financiamento destes serviços, em resultado do cenário mais severo da pandemia, verificado durante o primeiro semestre de 2021.

Esta verba foi distribuída pelas Autoridades de Transportes nos termos definidos nesse despacho, cabendo à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões um montante de cerca de 219 mil euros, isto é, 0,43% do valor total.

“Da análise da distribuição das verbas, verifica-se que à Área Metropolitana de Lisboa (AML) foram atribuídos 57,8% do montante total distribuído e, à Área Metropolitana do Porto (AMP), foram atribuídos 36,9%, perfazendo um total de 93,87% do valor total, o que, apesar de não serem conhecidos os critérios desta alocação, nos parece de grande desproporção face às restantes Autoridades de Transportes”, destacou o Presidente da Câmara, Dr. Fernando de Carvalho Ruas.

Estima-se que o défice total de exploração deste ano, dos cinco operadores que atuam na área geográfica da CIM Viseu Dão Lafões, se deva situar entre os 3,5 e 4 milhões de euros.

“Mais uma vez, a centralização de medidas e verbas prejudica as outras regiões”, concluiu o Presidente.