Ação popular contra portagens segue para o Supremo Tribunal Administrativo




A ação popular contra o Governo por causa das portagens nas Autoestradas 24 (A24) e 25 (A25), que foi entregue, em julho, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, seguiu para o Supremo Tribunal Administrativo, anunciou hoje a comissão de utentes.

“O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu decidiu, há poucos dias, remeter a ação para o Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que a ação se dirige contra o Conselho de Ministros”, anunciou, em comunicado, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25 e A24.

A ação popular que “reclama o fim da cobrança de portagens nestas duas autoestradas – a A25 liga a costa atlântica, em Aveiro, à fronteira com Espanha, em Vilar Formoso; e a A24 liga Viseu a Chaves – foi entregue por esta comissão no dia 13 de julho no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

Segundo estes responsáveis, esta ação assenta em dois fundamentos que a comissão “há vários anos tem defendido”, ou seja, são “duas autoestradas sem alternativa para os cidadãos e as empresas” e “estão longe de ter perfil de verdadeiras autoestradas”.

“As estradas EN 2 e EN 16 são hoje ruas de várias localidades, nomeadamente Mangualde, Viseu, Lamego, Castro Daire, São Pedro do Sul ou Oliveira de Frades, e em alguns dos seus traçados está mesmo proibida a circulação de veículos de mercadorias”, justificaram os responsáveis.

O segundo fundamento, explicaram os utentes na nota de imprensa, tem como exemplo o troço entre “Viseu e Aveiro, em que em 42% do percurso não é permitida a velocidade consagrada para as autoestradas” e “o mesmo acontece no percurso Vilar Formoso – Viseu, onde a limitação existe em 38% do percurso”.

“Na zona de Viseu há uma zona com limitação de velocidade para 80 km/hora”, destacou a comissão, que entregou a ação popular, porque “as populações e as empresas desta vasta região reclamam o fim das portagens na A25 e na A24”.

As reduções no valor das portagens decidido pelo Governo, em outubro de 2020, no entender da comissão de utentes, “não resolvem o problema criado em 2010 pelo governo do PS/Sócrates e concretizado em 2011 pelo governo PSD/CDS”.

A comissão lembrou que esta ação popular “decorre quando passam 10 anos sobre a introdução de portagens nas autoestradas A25 e A24”, ou seja, “10 anos tristes para a mobilidade das pessoas e das empresas” na região.

“A ação popular decorre também quando os mesmos do costume (PSD PS e CDS) votaram na Assembleia da República contra projetos de lei que visavam acabar com as portagens”, afirmaram os utentes.




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